Fiscalização e Penalidades
As empresas que não cumprirem com as suas obrigações com relação 
a NR7 (PCMSO), e NR9 (PPRA) estarão sujeitas a pesadas multas e ações indenizatórias, ao 
serem fiscalizadas pelos Agentes de Inspeção do Trabalho. Existe 
ainda um outro  risco de prejuizo financeiro muito grande para o 
empresário que não cumprir com as normas acima, em sofrer ações 
indenizatórias que poderiam ser movidas no futuro por ex-
empregados, caso vierem a reividicar que a empresa pague por suas 
aposentadorias por invalidez (não aptidão ) para o trabalho. 
A alegação seria  que o dano teria  ocorrido no período em que o 
operário trabalhava na empresa. Se o empresário em questão não 
tiver estas duas normas muito bem feitas, de forma que fique 
comprovado que no periodo de atuação do empregado na Companhia, 
o mesmo não houvera  apresentado qualquer lesão, em função dos 
riscos ambientais,  e isto documentado por seu exame demissional, 
acompanhado dos exames complementares exigidos pela Medicina e 
Engenharia do Trabalho , ficaria a empresa sem amparo legal e 
sujeita a condenação e consequente pagamento de altissimos 
valores. Sem prejuizo ainda  da possibilidade de atribuição de 
responsabilidade criminal aos dirigentes e responsáveis caso 
ficar comprovado o dolo.

TEXTO LEGAL SOBRE MULTAS:

(Capítulo V da Título II da CLT e Portaria 3214/78 - NR 28 )

A autoridade competente para executar a fiscalização sobre 
Segurança e Saúde no Trabalho é o Agente de Inspeção do Trabalho 
do MTb ou seja, Engenheiro de Segurança do Trabalho; Médico do 
Trabalho; Fiscais do Trabalho; Assistente Sociais e Agente de 
Higiene e Segurança do Trabalho. Ao Agente de Higiene e Segurança 
do Trabalho é vetada a emissão do auto de infração. As multas 
serão graduadas (UFIR) em função do número de empregados da 
empresa e do índice da infração de acordo com a NR 28 - Anexo I. 
Por exemplo, para empresas com número de empregados de 51 a 100, 
a gradação das multas será a seguinte:

MULTAS REFERENTES A NR 7 - PCMSO:

7.3.1, alínea a: 
a) Compete ao empregador: 
garantir a elaboração e implemantação  do PCMSO (...) --- Multa: 1.324

b) 7.4.1, alínea c: O PCMSO de incluir, entre
outros, a realização obrigatória dos seguintes exames médicos:

a) admissional --- Multa: 1.986
b) periódico --- Multa: 1.986
c) de retorno ao trabalho --- Multa: 1.986
d) de mudança de função --- Multa: 1.986
e) demissional --- Multa: 1.986

7.4.6 - O PCMSO deverá obdecer a um planejamento em que estejam 
previstas as ações de saúde a serem executadas durante o 
ano, (...) --- Multa: 1.324

MULTAS REFERENTES A  NR 9 - PPRA:

9.1.1 - Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a 
obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de 
todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores 
como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
 - PPRA, (...) --- Multa: 2.200

9.2.1.1 - Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo 
menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para 
avaliação do seu desenvolvimento (...) --- Multa: 2.200

9.3.3 - O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter 
os seguintes itens, quando aplicáveis:
a) a sua identificação; --- Multa: 3.302
Quando o Agente de Inspeção do Trabalho constatar grave e 
iminente risco à saúde e/ou integridade física do 
trabalhador o estabelecimento, setor, máquina ou equipamento 
será interditado. Esse procedimento será, posteriormente, 
ratificado pela autoridade regional competente. 

MULTAS NA REICIDENCIA:

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, 
emprego de artificio para fraudar a lei, a multa será no valor 
máximo, em UFIR:

a)Não cumprimento das normas de Segurança no Trabalho: 6.304 UFIR

b)Não cumprimento das normas de Medicina do Trabalho: 3.782 UFIR